O prefeito, Paulo
Ferreira, sancionou a Lei Municipal N 813, de 23 de setembro que cria a Guarda
Municipal de Portel. e5a62
A Constituio de 1988 -
que no sbado (05/10) completou 25 anos de promulgada, - no Art. 144 . 8,
clara: - Os Municpios podero constituir guardas municipais destinadas
proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme disp a lei.
Assim a atuao das
guardas se resume a uma atividade comunitria de segurana, e apoiando os
rgos policiais estaduais e federais quando solicitadas, bem como ajudar na
orientao e fiscalizao do trnsito da cidade (aps a municipalizao do
trnsito)
A criao da Guarda
Municipal foi promessa de campanha, e agora, temos a felicidade de sancionar a
lei criando-a, ressalta Paulo Ferreira.
Aps a lei sancionada o
executivo ter 90 dias para criar o regimento interno da guarda e,
posteriormente, divulgar edital de concurso pblico para provimento de 50
vagas,
SERO COMPETNCIAS DA
GUARDA:
- Promover a vigilncia
dos logradouros pblicos, realizando segurana diurna e noturna.
- Promover a vigilncia
dos prdios prprios do Municpio.
- Exercer a fiscalizao e
controle do trfego e o trnsito de veculos e pedestres no mbito do
territrio municipal.
- Promover a fiscalizao
da utilizao adequada dos parques, jardins, praas e outros bens de domnio
pblico, evitando depredao.
- Promover a vigilncia
das reas de preservao do patrimnio natural e cultural do Municpio, bem
como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora.
- Colaborar com a
fiscalizao da prefeitura na aplicao da legislao relativa ao exerccio do
poder de polcia istrativa do Municpio.
- Realizar interao com
os agentes de proteo ao meio ambiente nos termos art. 225 da Constituio
Federal.
- Atuar conjuntamente com
a Defesa Civil, nos casos de calamidade pblica.
- Colaborar com os rgos
pblicos, inclusive de outras esferas de governo, nas atividades afins.
- Prestar informaes
tursticas aos transeuntes
Tomara que o municpio
disponha de condies financeiras para poder realizar o concurso e, aps as
exigncias do edital, poder nomear a primeira guarnio de Guardas Municipais
de Portel, conclui Paulo.
Envido pela ASCOM/PORTEL
