A Constituio Federal estabeleceu como competncia dos municpios, promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo. Baseado nisso, o Cdigo de Trnsito Brasileiro criou o conceito de Municipalizao do Trnsito, que transfere para os municpios a gesto do trnsito. 6m192d

Em sua mensagem enviada Cmara, o prefeito Paulo Ferreira ressalta: "Nos ltimos anos temos assistido na nossa cidade um aumento substancial da frota de veculos automotores, convivendo diariamente e arriscadamente com ciclistas e pedestres, disputando espao em vias pblicas, sem regras e sinalizaes bem estabelecidas e reconhecidas por todos, o que coloca em risco a vida de pedestres, ciclistas e motoristas", disse.

A partir da municipalizao a prefeitura torna-se responsvel pelo planejamento, projeto, operao, fiscalizao e educao de trnsito, no apenas no permetro urbano, mas tambm nas estradas municipais. Assume a questo relacionada ao pedestre, circulao, ao estacionamento, parada de veculos e implantao da sinalizao, atendendo de forma direta a necessidade da comunidade.

"Com a criao e efetiva implementao de DEMUTRAN e da JARI, o municpio de Portel estar habilitado a integrar-se ao Sistema Nacional de Trnsito", conclui o prefeito.

JARI - Junta istrativa de Recursos de Infrao

A JARI ser responsvel pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMUTRAN, e ser composta da seguinte forma:

- 1 ( um) integrante com conhecimento na rea de trnsito com, no mnimo,nvelmdio de escolaridade.

- 1 (um) representante servidor do rgo ou entidade que imps a penalidade

- 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada rea de trnsito.

O governo municipal, com esta iniciativa, pretende dar um direcionamento s questes relacionadas ao trnsito no municpio de Portel.