AVISO DE HABILITAO N 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAES, no uso de suas atribuies, tendo em vista o disposto na Portaria n 498 , de 5 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2011, que aprova a Norma de Procedimentos de Autorizao para Execuo dos Servios de Retransmisso e de Repetio de Televiso; e o inciso I, do Art. 4, do Decreto n 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que institui o Servio da Retransmisso de Televiso e o Servio de Repetio de Televiso, RESOLVE tornar pblico o presente Aviso de Habilitao para que as pessoas jurdicas interessadas em executar o Servio de Retransmisso de Televiso, ancilar ao Servio de Radiodifuso de Sons e Imagens, nas localidades e canais constantes do Anexo I, apresentem suas propostas, devidamente acompanhadas da documentao constante do Anexo II, de acordo com as regras e critrios a estabelecidos. O Municpio de Breves est entre as credenciadas a ter este servio. 3h1j3x

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